As presentes CONDIÇÕES GERAIS estabelecem a relação contratual entre as partes: utilizador, que subscreve o serviço CARTÃO DE ASSOCIADO, e a Associação Académica da Universidade da Madeira.

O CARTÃO ACADÉMICO, de carácter pessoal e intransmissível, é um cartão eletrónico, propriedade da Associação Académica da Universidade da Madeira, que utiliza a designação “ACADÉMICA DA MADEIRA” enquanto marca corporativa, registada de acordo com a legislação e as normas em vigor.

Os associados por inerência e os demais interessados que paguem a quota definida pela Direção, além do previsto nos Estatutos da Associação Académica da Universidade da Madeira, subscrevem o CARTÃO ACADÉMICO.

O CARTÃO ACADÉMICO é disponibilizado na modalidade virtual, através da aplicação móvel ACADÉMICA, com as vantagens e os descontos, conforme publicitado na aplicação referida, nas entidades, públicas e privadas, indicadas.

A subscrição do CARTÃO ACADÉMICO, com o pagamento do valor definido no portal www.fazocartao.pt, equivale ao pagamento da quota, nos casos previstos, conforme disposto nos Estatutos da Associação Académica da Universidade da Madeira.

Caso o associado não pretenda a identificação através da aplicação móvel ACADÉMICA, todos os seus direitos e deveres estatutários são preservados. Nessas situações, deverá apresentar uma solicitação escrita, à ACADÉMICA DA MADEIRA, para emissão de uma declaração que ateste a sua condição de associado.

1.º

CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

1. De acordo com o disposto nos Estatutos da ACADÉMICA DA MADEIRA, os associados que paguem a respetiva quota definida pela Direção tornam-se associados de pleno direito ou associados extraordinários.
2. Qualquer interessado que não esteja na categoria de associado por inerência, ao pagar a quota, passa a constar na categoria de associado extraordinário.

2.º

VALIDADE

O CARTÃO ACADÉMICO é válido até ao dia 31 de julho do ano letivo em curso durante o pagamento da quota. A ACADÉMICA DA MADEIRA reserva-se, ainda, ao direito de cancelar o CARTÃO ACADÉMICO caso sejam detetados indícios de fraude ou utilização indevida. Esse cancelamento não altera qualquer direito estatutário, não obstante o previsto nos Estatutos, no articulado referente aos casos omissos.

3.º

DESTINATÁRIOS

O CARTÃO ACADÉMICO dirige-se aos estudantes da Universidade da Madeira, maiores de 16 anos, além de todos os interessados que pretendam contribuir, através do pagamento da respetiva quota, para o financiamento das atividades e programas desenvolvidos pela ACADÉMICA DA MADEIRA.

4.º

BENEFÍCIOS E VANTAGENS

1. O portador do CARTÃO ACADÉMICO poderá beneficiar de todas as vantagens descritas na aplicação móvel ACADÉMICA e nas atividades e programas desenvolvidos pela ACADÉMICA DA MADEIRA que prevejam benefícios e vantagens para os seus portadores.
2. Durante os meses de agosto, de setembro e de outubro, os associados que subscrevam ao CARTÃO ACADÉMICO receberão um crédito total de 20€ nos serviços de YOU PRINT e WE PRINT e também na GAUDEAMUS da Penteada.
3. Esse valor é dividido em duas vias: recebem 17€ de saldo no YOU PRINT (dividido ao longo dos meses até agosto do ano seguinte) e 3€ num vale desconto de material de papelaria da GAUDEAMUS da Penteada ou do WE PRINT que pode ser utilizado quando o utilizador gastar, pelo menos, 6€ nos produtos e serviços assinalados. Pode, ainda, ser utilizado em carregamentos de 6€ do YOU PRINT, beneficiando de um desconto de 50% (3€ do vale).
4. Nos meses de novembro, de dezembro e de janeiro, o utilizador, ao subscrever o CARTÃO ACADÉMICO, recebe um crédito mensal de 1€ até Agosto.
5. Os portadores do CARTÃO ACADÉMICO, estão isentos do pagamento do serviço de digitalização no YOU PRINT dentro de um sistema de utilização responsável que obriga a utilização dessa função apenas para uso pessoal e intransmissível, de âmbito exclusivamente académico, dentro de um limite de 100 páginas digitalizadas por semana/por portador do CARTÃO ACADÉMICO.
6. A ACADÉMICA DA MADEIRA reserva-se o direito de, unilateralmente, decidir sobre as vantagens e benefícios comerciais associados à utilização do CARTÃO ACADÉMICO, bem como sobre as suas condições de funcionamento, de cancelamento, de alteração, de substituição e de modificação, com exceção do previsto nos Estatutos da Associação Académica da Universidade da Madeira.

5.º

PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO

A ACADÉMICA DA MADEIRA propõe ao utilizador o pagamento remoto através do sistema MB Way ou por referência Multibanco.

6.º

PREÇOS

Os preços indicados no portal www.fazocartao.pt devem entender-se em euros.

7.º

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

A subscrição do CARTÃO ACADÉMICO, efetuada através do formulário eletrónico ou da aplicação móvel ACADÉMICA, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro e na diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.

8.º

RECLAMAÇÕES

1. O utilizador poderá apresentar as suas reclamações à ACADÉMICA DA MADEIRA sita ao Campus Universitário da Penteada, 9020-105 FUNCHAL ou por via telefónica através do número +351 291 705 060 (chamada para rede fixa nacional).
2. A ACADÉMICA DA MADEIRA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição do CARTÃO ACADÉMICO e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este portal oficial da União europeia https://ec.europa.eu/ para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM, com sede Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal.
3. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

9.º

RESPONSABILIDADE

A ACADÉMICA DA MADEIRA não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

10.º

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O utilizador é responsável por inserir e conferir as informações e os dados pessoais do formulário, ficando sob a sua responsabilidade qualquer informação ou dado inserido por si incorretamente, de forma deliberada ou inconsciente. A qualquer momento, o utilizador pode corrigir qualquer informação ou dado pessoal, preenchendo o formulário ou solicitando aos serviços essa operação.

O tratamento dos dados dos utilizadores é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e do disposto na nossa Política de Proteção de Dados Pessoais.

11.º

COMUNICAÇÃO DE DADOS A OUTRAS ENTIDADES

1. Como previsto nas Políticas de Proteção de Dados Pessoais da ACADÉMICA DA MADEIRA, os dados pessoais, disponibilizados pelos utilizadores que subscrevam o CARTÃO ACADÉMICO, poderão ser cedidos a outras entidades que adotam as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
2. A cedência desses dados poderá acontecer para comercialização de produtos ou serviços dessas entidades.

12.º

PROVA

A ACADÉMICA DA MADEIRA e o utilizador acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da ACADÉMICA DA MADEIRA em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

13.º

CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

14.º

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas CONDIÇÕES GERAIS, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios do contrato celebrado os tribunais na Comarca da Madeira ou, em alternativa, as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Funchal e Universidade da Madeira, 21 de setembro de 2022.